Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de i...

Q904560

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Ressarcimento integral do dano, se houver.

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Perda da função pública.

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que ...