Questões de Concurso de Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1086047

Concurso MPE SP Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 90

Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Nível Superior

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.

  • B.

    A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

  • C.

    Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.

  • D.

    A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

  • E.

    É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

Questão de Concurso - 826098

Concurso IBGE Analista - Área Processos Administrativos Disciplinares 2016

Questão 54

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:
  • A. o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;
  • B. a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;
  • C. a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;
  • D. a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
  • E. a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.

Questão de Concurso - 1122615

Concurso

Questão 49

Nível

Referente à Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou a entidade contratante.

  • B.

    Na contratação de servidores temporários para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE, é admitida a prorrogação dos respectivos contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos.

  • C.

    O contratado, nos termos dessa Lei, não poderá ser nomeado ou designado, exceto nos casos de substituição por prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

  • D.

    As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

  • E.

    A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a dois terços do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Questão de Concurso - 369426

Concurso CGU Analista de Finanças e Controle AFC 2008

Questão 21

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

A respeito das necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto:
  • A. considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou encargos temporários de obras e serviços de engenharia.
  • B. considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades fi nalísticas do Hospital das Forças Armadas.
  • C. considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e professor visitante.
  • D. as contratações para substituir professor afastado para capacitação fi cam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
  • E. não será admitida a contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

Questão de Concurso - 522475

Concurso CGU Analista de Finanças - Área Correição 2012

Questão 52

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

A respeito da contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n. 8.745/93, é correto afi rmar que

  • A.

    a contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, prescindirá de processo seletivo.

  • B.

    considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a atividade didático-pedagógica em escolas de governo e em fundações de apoio das Universidades públicas.

  • C.

    contratados por tempo determinado podem ser considerados estatutários de regime próprio.

  • D.

    o recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplifi cado que dispensa publicidade em Diário Ofi cial da União, prescindindo concurso público.

  • E.

    o pessoal contratado nos termos desta Lei poderá ser nomeado, na qualidade de substituto, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Questão de Concurso - 375390

Concurso IBGE Analista - Área Recursos Humanos 2009

Questão 39

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

A Lei nº 8.745/93, de 9/12/1993, considera necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação de pessoal por prazo determinado, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE. Nessa hipótese, o recrutamento do pessoal deve ser feito mediante

  • A.

    contrato de terceirização.

  • B.

    livre escolha da autoridade nomeante, que também poderá proceder à exoneração de forma discricionaria.

  • C.

    contratação de instituição sem finalidade lucrativa e especializada na gestão de pessoal.

  • D.

    indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após manifestação da Presidência do IBGE.

  • E.

    processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação.

Questão de Concurso - 376183

Concurso IBGE Gestão e Infraestrutura 2009

Questão 62

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

O presidente de uma fundação pública pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal no 8.745, de 09/12/1993. O setor de recursos humanos da fundação, após consulta à referida Lei, comunicou ao presidente que

  • A.

    não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, mas é possível a sua designação para o exercício de função de confiança.

  • B.

    não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, ainda que a título precário ou em substituição.

  • C.

    é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que a título precário.

  • D.

    é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que em caráter de substituição.

  • E.

    é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, tratando-se de escolha discricionária da autoridade administrativa.

Questão de Concurso - 377809

Concurso MPOG Especialista em Políticas Públicas 2009

Questão 63

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

  • A.

    A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

  • B.

    Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

  • C.

    As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

  • D.

    Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

  • E.

    O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.