Questões de Concurso de Questões ainda não classificadas - Direito Administrativo

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Questão 1163388

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

  • A.

    Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

  • B.

    Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

  • C.

    A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

  • D.

    Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

  • E.

    O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Questão 1122461

Tribunal de Justiça do Maranhão  - MA (TJ/MA/MA) 2019

Cargo: Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

  • A.

    é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.

  • B.

    exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

  • C.

    implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.

  • D.

    somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.

  • E.

    exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.

Questão 1122462

Tribunal de Justiça do Maranhão  - MA (TJ/MA/MA) 2019

Cargo: Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A norma da Lei no 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

  • A.

    legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

  • B.

    publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

  • C.

    eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

  • D.

    moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

  • E.

    impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

Questão 1089808

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - RS (TJ/RS/RS) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 69

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação.


Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico- -financeiro ao longo da sua execução. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O pedido de reajuste da contraprestação deve ser acolhido, pois a garantia do equilíbrio econômico-financeiro impõe que seja preservada, durante a execução do contrato, a equação entre os custos dos serviços e os valores constantes na proposta.

  • B.

    O pedido de reajuste da contraprestação deve ser negado, pois a empresa aquiesceu com os termos do Edital e do contrato, inserindo na sua proposta os custos da ausência do reajuste.

  • C.

    A Administração tem o direito de prorrogar unilateralmente o contrato, dispensada a concordância do contratado, devendo a prorrogação ser limitada, em regra, ao prazo de 60 (sessenta) meses.

  • D.

    Dado que os índices de inflação não são conhecidos no momento da celebração do contrato, a Administração poderá realizar a revisão do valor da contraprestação, com base na teoria da imprevisão.

  • E.

    O serviço descrito não se enquadra no conceito de serviço de natureza continuada, o que torna inválida a prorrogação contratual.

Questão 1064329

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa
  • A. o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.
  • B. exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.
  • C. em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.
  • D. expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.
  • E. atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

Questão 1064330

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 43

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
  • A. pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
  • B. não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
  • C. não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
  • D. pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
  • E. depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

Questão 1064332

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
  • A. deve pleitear judicialmente a intervenção das atividades realizadas no âmbito do escritório particular.
  • B. pode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, não lhe sendo permitida qualquer intervenção, por não configurar risco à saúde ou população.
  • C. pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
  • D. depende da caracterização de risco ou prejuízo concreto para exercício de poder de polícia, de natureza essencialmente repressiva.
  • E. não pode adotar qualquer medida em face da empresa privada, tendo em vista que a atuação da mesma se dá em resposta à solicitação voluntária dos interessados.

Questão 1064333

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
  • A. o estabelecimento de estruturas hierarquizadas nas diversas pessoas jurídicas que compõem a Administração indireta, com servidores com vínculo funcional estatutário, porque representantes de atividades estatais.
  • B. a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, variados os regimes jurídicos a que se sujeitam, mas comum entre elas a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de empregados públicos.
  • C. a competência para edição de atos administrativos discricionários e vinculados, vedada a delegação de poder normativo, privativo da Administração central.
  • D. os poderes disciplinar e hierárquico, que projetam efeitos sobre os servidores estatutários e celetistas que integram seus quadros, bem como sobre terceiros contratados para prestação de serviços de quaisquer natureza.
  • E. o enquadramento, para fins de caracterização de sujeito ativo de ato de improbidade, dos servidores e administradores integrantes das diversas pessoas jurídicas que integram, à exceção daquelas sujeitas a regime jurídico de direito privado, como preservação da igualdade de concorrência.

Questão 1053969

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 62

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70. O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1064249

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais / Questão 62

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente
  • A. deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.
  • B. pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.
  • C. pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.
  • D. deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.
  • E. pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.