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Q1206629
Teclas de Atalhos
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Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:
A
Sua regulamentação e áreas de atuação definidas por Decreto.
B
Suas áreas de atuação serem definidas por Portaria.
C
Serão definidas suas áreas de atuação por Lei Complementar
D
Serão definidas suas áreas de atuação e regulamentação através de Emenda Constitucional.
E
Serão definidas suas áreas de atuação por portaria ou decreto.