Questão 1206629 - Descentralização
Concurso: Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC - SP (FIEC/SP) 2019
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Nível: Superior
Direito Administrativo Organização Administrativa Descentralização
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:
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A.
Sua regulamentação e áreas de atuação definidas por Decreto.
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B.
Suas áreas de atuação serem definidas por Portaria.
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C.
Serão definidas suas áreas de atuação por Lei Complementar
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D.
Serão definidas suas áreas de atuação e regulamentação através de Emenda Constitucional.
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E.
Serão definidas suas áreas de atuação por portaria ou decreto.