Direito Administrativo Organização Administrativa Descentralização

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:

  • A.

    Sua regulamentação e áreas de atuação definidas por Decreto.

  • B.

    Suas áreas de atuação serem definidas por Portaria.

  • C.

    Serão definidas suas áreas de atuação por Lei Complementar

  • D.

    Serão definidas suas áreas de atuação e regulamentação através de Emenda Constitucional.

  • E.

    Serão definidas suas áreas de atuação por portaria ou decreto.