Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo

exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto