Direito Administrativo Organização Administrativa Órgãos Públicos

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
  • B. Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
  • C. No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
  • D. no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
  • E. Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.