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Q751695
Teclas de Atalhos
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Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito
administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Como personalização da vontade estatal, os órgãos
públicos representam-se como pessoas jurídicas
perante terceiros.
B
Os órgãos públicos, como organização interna da
Administração Pública, são criados e extintos
somente pela vontade desta, a fim de garantir a
independência dos poderes.
C
No direito administrativo brasileiro, em face do
princípio da legalidade estrita, não são admitidos
efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim
de imputá-los à pessoa jurídica pública.
D
no direito administrativo brasileiro, consiste no
princípio da imputação volitiva.
E
Não há cogitar-se da figura da função de fato no
direito administrativo brasileiro.