Questões de Concurso de Agências Reguladoras - Direito Administrativo

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Questão 1083402

Prefeitura de Arujá - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 9

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

  • B.

    A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

  • C.

    As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

  • D.

    As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

  • E.

    Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

Questão 1025601

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SEFAZ/RS) 2018

Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de
  • A. concessão.
  • B. descentralização.
  • C. desconcentração.
  • D. autorização.
  • E. permissão.

Questão 1009672

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes
  • A. formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
  • B. planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
  • C. o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
  • D. o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
  • E. o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

Questão 910016

Prefeitura de Salvador - BA 2017

Cargo: Técnico de Nível Superior II - Área Suporte Administrativo - Especialidade: Direito / Questão 44

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A. A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
  • B. A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.
  • C. No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.
  • D. Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.
  • E. A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

Questão 913096

Tribunal de Contas de Pernambuco - PE (TCE/PE) 2017

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue os itens a seguir. Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814265

Tribunal de Contas do Pará - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Especialidade: Administração / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811793

Tribunal de Contas do Pará - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1214199

Assembléia Legislativa do Amapá - AP (ALE/AP) 2020

Cargo: Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:

  • A.

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

  • B.

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

  • C.

    Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

  • D.

    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

  • E.

    Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Questão 1214434

Assembléia Legislativa do Amapá - AP (ALE/AP) 2020

Cargo: Assistente Legislativo / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

  • A.

    subsidiárias estatais.

  • B.

    sociedades de economia mista.

  • C.

    empresas públicas.

  • D.

    agências reguladoras.

  • E.

    fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.

Questão 864267

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.
  • A. Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogadogeral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura.
  • B. A qualificação de uma entidade como agência reguladora é efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o respectivo ministério ao qual é subordinada.
  • C. A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
  • D. Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.
  • E. As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central, razão pela qual não se admite a interposição de recurso hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.