Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

  • C. Certo
  • E. Errado