Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado