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Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, ...
1
Q759403
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários - 2014
Texto associado
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
C
Certo
E
Errado
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