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Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, ...

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Q759403
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários - 2014
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
C
Certo
E
Errado