Questão 759403 - Agências Reguladoras
Concurso: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014
Cargo: Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição,
pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de
restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta
em lei.
- C. Certo
- E. Errado