Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado