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Q712843
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por
transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que
A
o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o
decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
B
o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna
e externamente o ente público.
C
o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa
privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
D
o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma
específica sobre o destino daqueles bens.
E
os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do
serviço público tenha sido definido.