As atividades das empresas públicas são regidas pelos preceitos:

do serviço público, mas não controlada pelo poder público, embora tenha a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.

comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, mas não vinculada do Plano Geral de Governo, por ser uma empresa de direito privado.

comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.

do serviço público, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.

comerciais, constituída pelo poder público mas controlada e organizada por seus respectivos conselhos de administração, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.