Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
  • B. Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
  • C. Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
  • D. As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
  • E. Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.