Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta

Uma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto,
  • A. está imune do pagamento de imposto sobre renda.
  • B. tem os seus bens considerados impenhoráveis.
  • C. paga suas dívidas judiciais mediante precatórios.
  • D. tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa.
  • E. terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação.