Questão 973310 - Administração Indireta

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Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta

Em consonância com a legislação civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.
  • A. Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição será cancelada para os fins de liquidação.
  • B. As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos entre si.
  • C. As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.
  • D. Compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.