Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta
Em consonância com a legislação civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.
- A. Nos casos de cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, a sua inscrição será cancelada para os fins de liquidação.
- B. As associações são constituídas pela união de associados, que se organizam para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos entre si.
- C. As autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público interno.
- D. Compete ao Ministério Público Federal velar pelas fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da federação brasileira.