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Q963295
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico
das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
A
A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível
com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus
atos.
B
Embora as agências reguladoras disponham de poder
normativo técnico, as normas que resultam do seu poder
regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
C
Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem
contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis
podem ser qualificadas como agências executivas.
D
Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos
dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da
agência pode estabelecer condições distintas para a perda de
cargo de seus dirigentes.
E
De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de
conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato
a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.