Questões de Concurso de Organização Administrativa - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1114563

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

  • A.

    se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.

  • B.

    se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.

  • C.

    consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.

  • D.

    consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.

  • E.

    é espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

Questão de Concurso - 1134790

Concurso CRF-ES Assistente Administrativo e Financeiro 2019

Questão 61

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1134792

Concurso CRF-ES Assistente Administrativo e Financeiro 2019

Questão 63

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e todos são entes autônomos e independentes em sua organização política, administrativa e financeira.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1055490

Concurso COREN Assistente Administrativo 2019

Questão 77

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens de 76 a 80. A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1054014

Concurso CRESS Agente Financeiro 2019

Questão 107

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 101 a 110. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, em função de sua autonomia orçamentária, poderão editar regulamentos próprios, disciplinando seu regime de licitações e contratos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1056448

Concurso CRESS Agente Fiscal 2019

Questão 114

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere à administração indireta, julgue os itens de 111 a 115. O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1142591

Concurso CGE Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental 2019

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

  • A.

    a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.

  • B.

    a forma de governo adotada é a presidencialista.

  • C.

    o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.

  • D.

    a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

  • E.

    a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

Questão de Concurso - 860614

Concurso DPE Defensor Público 2017

Questão 87

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,
  • A. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
  • B. possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
  • C. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paranᔠpor ser instituição autônoma com sede constitucional.
  • D. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
  • E. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

Questão de Concurso - 1000469

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 16

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. os conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração Pública com particulares não podem ser submetidos às câmaras de prevenção e resolução administrativa de litígios, exceto quando versarem sobre valores inferiores a quinhentos salários-mínimos.
  • B. é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
  • C. mesmo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo estão incluídas na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
  • D. o procedimento de mediação coletiva, para solução negociada de conflitos, no âmbito da Administração Pública estadual, não pode versar sobre conflitos que envolvem prestação de serviços públicos, salvo se esses serviços públicos forem relacionados a transporte urbano.
  • E. a instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição, exceto se se tratar de matéria tributária.

Questão de Concurso - 1000493

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 40

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de serviços e eficiência de processos com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado por autarquia
  • A. mediante celebração de acordo de cooperação técnica, precedido de protocolo de intenções, a serem firmados entre a autarquia em regime especial e a pessoa de direito público interno que autorizou a sua criação, com derrogação em parte do regime jurídico administrativo, nos limites de lei específica.
  • B. mediante lei específica que autorize a contratualização de resultados entre o setor regulado e a autarquia que pretenda adotar o modelo gerencial, observada a finalidade de interesse público que justificou a desconcentração técnica no específico setor de atuação do órgão.
  • C. observada a autonomia, desde que qualificada como agência executiva, por meio de deliberação da autoridade máxima da autarquia, ratificada pelo Titular da Pasta tutelar, a quem competirá executar controle de finalidade e monitorar o atingimento das metas especificadas no âmbito do programa de ação do ente descentralizado.
  • D. mediante celebração de contrato entre o Poder Público, por meio da Pasta tutelar, e o ente descentralizado, que abranja plano de trabalho voltado ao alcance dos objetivos e metas estipulados de comum acordo entre as partes.
  • E. de forma autônoma, por meio de seu regimento interno, que deverá estabelecer objetivos estratégicos, metas e indicadores específicos observados os critérios de especialização técnica que justificaram a autorização legal para criação do ente descentralizado.