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A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe ...

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Q759401
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários - 2014
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
C
Certo
E
Errado