Direito Administrativo Agentes Públicos

Ao servidor público federal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


1) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2) investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

3) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.

4) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento para mandato eletivo, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


Estão corretas:


  • A.

    1, 2, 3, 4 e 5.

  • B.

    1, 3 e 4, apenas.

  • C.

    2, 4 e 5, apenas.

  • D.

    1, 2 e 3, apenas.

  • E.

    2 e 4, apenas.