Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente, essa caracterização no Direito Administrativo delineia-se na consagração de dois princípios:

  • A.

    responsabilidade do Estado por atos administrativos e segurança jurídica.

  • B.

    supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

  • C.

    controle judicial dos atos administrativos e responsabilidade do Estado por atos administrativos.

  • D.

    responsabilidade do Estado por atos administrativos e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

  • E.

    moralidade administrativa e supremacia do interesse público sobre o privado.