Questões de Concurso de Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo

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Questão 1053971

Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - GO (CRESS/GO) 2019

Cargo: Agente Financeiro / Questão 64

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70. A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação eficiente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1074614

Prefeitura de Guarulhos - SP (Prefeitura/SP) 2019

Cargo: Inspetor Fiscal de Rendas VI / Questão 80

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.

  • A.

    Proporcionalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e legalidade.

  • B.

    Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

  • C.

    Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, finalidade pública e moralidade.

  • D.

    Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.

  • E.

    Moralidade, confiança legítima, segurança jurídica, legalidade e impessoalidade.

Questão 1135089

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração / Questão 105

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da legislação administrativa, julgue os itens de 101 a 110.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1146248

Prefeitura de Manaus - AM 2019

Cargo: Técnico Fazendário / Questão 43

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,

  • A.

    admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.

  • B.

    não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.

  • C.

    se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.

  • D.

    não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.

  • E.

    afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.

Questão 979595

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979600

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 7

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 988388

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 55

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da
  • A. eficiência.
  • B. legalidade.
  • C. impessoalidade.
  • D. segurança jurídica.
  • E. continuidade do serviço público.

Questão 1152528

Conselho Regional de Farmácia da Bahia - BA (CRF-BA/BA) 2019

Cargo: Farmacêutico Fiscal / Questão 69

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue os itens de 66 a 70.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1149415

Conselho Regional de Odontologia do Acre - AC (CRO-AC/AC) 2019

Cargo: Administrador - Área : Gerente Geral / Questão 69

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

No que concerne aos princípios administrativos, julgue os itens de 67 a 70.

O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 971365

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 88

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
  • A. finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.
  • B. supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
  • C. razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.
  • D. proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.
  • E. motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.