Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele

  • A.

    obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.

  • B.

    garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário

  • C.

    obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente

  • D.

    determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.

  • E.

    decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.