Questão 1117825 - Regime Jurídico Administrativo
Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016
Cargo: Auditor Fiscal
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
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A.
obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
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B.
garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
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C.
obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
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D.
determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
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E.
decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.