Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

  • A. impessoalidade diferida das sanções;
  • B. continuidade mitigada do gestor;
  • C. responsabilidade subsidiária do gestor;
  • D. intranscendência subjetiva das sanções;
  • E. segurança jurídica objetiva.