Questão 720925 - Regime Jurídico Administrativo

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Nível:

Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

  • A.

    a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.

  • B.

    a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.

  • C.

    a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.

  • D.

    o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.

  • E.

    o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.