Questão 737270 - Regime Jurídico Administrativo
Concurso: Câmara do Rio de Janeiro - RJ (Câmara do Rio de Janeiro/RJ) 2014
Cargo: Analista Legislativo - Área Direito
Banca: FJG
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
De acordo com a doutrina que classifica os princípios
administrativos em expressos e reconhecidos,
é possível afirmar que:
- A. o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato
- B. o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos
- C. o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade
- D. o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional