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Q751796
Teclas de Atalhos
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Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a
direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo,
eles ganham relevância na medida em que os agentes
públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para
modular a aplicação das regras quanto para interpretar
situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios
jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a
alternativa correta.
A
A supremacia do interesse público, vetor de
interpretação do Direito Administrativo, não é
princípio incluído entre os seus expressos.
B
O princípio da impessoalidade e sua matriz, a
isonomia, em face da estatura constitucional daquele,
não podem ser mitigados.
C
O princípio da eficiência tem previsão de aplicação
para os serviços públicos prestados diretamente à
coletividade, na medida em que podem por esta
serem avaliados, não havendo hipótese de
observância em relação aos serviços administrativos
internos das pessoas federativas, em face da
autonomia administrativa por estas ostentada.
D
Uma vez caracterizada a condição de serviço
público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento,
ainda que por falta de pagamento, em face do
princípio da continuidade dos serviços públicos. O
seu fornecimento, nesses casos, deve ser
imediatamente reestabelecido, quer pela
Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário,
cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias
de cobrança.
E
O princípio da segurança jurídica não é incluído
dentre os expressos do Direito Administrativo.