Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da
  • A. Reversão.
  • B. Eficiência.
  • C. Legalidade.
  • D. Autotutela.
  • E. Moralidade.