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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

A

Reversão.

B

Eficiência.

C

Legalidade.

D

Autotutela.

E

Moralidade.