Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
  • A. Eficiência.
  • B. Publicidade.
  • C. Legalidade.
  • D. Motivação.
  • E. Supremacia do interesse privado.