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A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e...
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Motivação.
E
Supremacia do interesse privado.