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Q783546
Teclas de Atalhos
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“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos
fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores
máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da
aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
A
violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
B
agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
C
agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao
princípio da proporcionalidade.
D
agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso
concreto afasta o princípio da proporcionalidade.