Questão 808459 - Regime Jurídico Administrativo

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Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:
  • A. contrato administrativo e convênio
  • B. concessão e ato administrativo
  • C. concurso público e licitação
  • D. credenciamento e empenho
  • E. orçamento e revogação