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O princípio da proteção à confiança da administração pública
1
Q821557
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Contábil - 2016
O princípio da proteção à confiança da administração pública
A
determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
B
dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
C
corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
D
é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
E
é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
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