Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

O princípio da proteção à confiança da administração pública
  • A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
  • B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
  • C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
  • D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
  • E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.