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Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativ...

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Q824992
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2015
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
C
Certo
E
Errado