Direito Administrativo Poderes da Administração Poder Regulamentar

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

  • A.

    a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

  • B.

    a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

  • C.

    o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

  • D.

    a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

  • E.

    a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.