Questão 1198900 - Poder Regulamentar
Concurso: São Paulo Previdência - SP (SPPREV/SP) 2019
Cargo: Analista em Gestão Previdenciária
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder Regulamentar
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
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A.
a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
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B.
a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
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C.
o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
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D.
a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
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E.
a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.