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Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia...
Ano:
2012
Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia
administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica
restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício
das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de
assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A
respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
As licenças vêm previstas em norma legal, cabendo ao
Administrador a apreciação, fundamentadamente, do
juízo discricionário para o caso concreto.
B
A fiscalização é uma atividade de polícia administrativa
que somente pode ser exercida pelo poder público,
mas pode ser deflagrada tanto de ofício como por
qualquer pessoa, desde que, neste último caso,
demonstre-se interesse no cumprimento da ordem de
polícia ou na manutenção das condições que tornaram
possível o assentimento de polícia.
C
Enquanto a atividade de fiscalização é exclusivamente
preventiva, a atividade sancionatória decorrente do
poder de polícia administrativa tem dupla função; quais
sejam, a preparação da repressão das infrações pela
constatação formal dos atos infratores e a consequente
submissão coercitiva do infrator às medidas impostas
pela administração pública.
D
O poder de polícia administrativa aplicado ao campo da
segurança desdobra-se na manutenção da ordem
social e da ordem jurídica. Enquanto a ordem social
visa garantir a integridade do próprio Estado e de suas
instituições, a ordem jurídica tem por objeto garantir a
incolumidade das pessoas e dos bens.
E
O setor da polícia de costumes, visando à manutenção
do próprio tecido social, desdobra-se em sanções
específicas, delas fazendo parte as correntemente
aplicadas de censura, de interdição de locais, de
cassação de licença e de vigilância, cabendo, de regra,
ao município a competência de legislar e executar os
referidos institutos.