Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;

  • B.

    A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;

  • C.

    A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;

  • D.

    É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;

  • E.

    O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.