Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia

O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

  • A.

    Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

  • B.

    O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

  • C.

    É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.

  • D.

    No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.

  • E.

    A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.