Questão 1111456 - Poder de Polícia
Concurso: Conselho Regional de Farmácia do Acre - AC (CRF/AC) 2019
Cargo: Auxiliar Administrativo
Nível: Médio
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia
O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:
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A.
Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
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B.
O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
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C.
É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.
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D.
No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.
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E.
A expressão atribuição de polícia pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.