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A respeito de poder de polícia, limitações administrativas...
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito
de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.
A
A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou
interesse social, uma vez que se restringe à transferência de
bem imóvel de terceiro para o poder público.
B
A prerrogativa do poder de polícia permite à administração
o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de
cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela
polícia civil do estado.
C
No exercício da atividade de polícia, a administração pode
atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance
geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos
sancionatórios.
D
Se, em determinado município, nas obras de implantação de
rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o
cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado,
o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse
imóvel, em razão do interesse público envolvido.
E
Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe
no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de
determinada época do país, a anuência desse cidadão será
condição de procedibilidade de eventual processo de
tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito
constitucional de propriedade impede que se processe ao
tombamento de forma compulsória.