Questão 716151 - Excesso de Poder
Concurso: Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM MG/MG) 2014
Cargo: Policial Militar
Banca: CRS - Polícia Militar de Minas Gerais (CRS - PM/MG)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder Excesso de Poder
Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.
Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
- A. Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
- B. Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.
- C. Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.
- D. No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.