Questões de Concurso de Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo

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Questão 1142603

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

  • A.

    fomento a atividades privadas.

  • B.

    uso do poder de polícia.

  • C.

    fiscalização de atividades econômicas.

  • D.

    normatização para exercício de atividade.

  • E.

    concessão de serviços públicos.

Questão 1106084

Cargo: / Questão 25

Banca:

Nível:

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

  • A.

    poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

  • B.

    poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

  • C.

    poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

  • D.

    exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais

  • E.

    dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

Questão 1131651

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Consultor Técnico Legislativo / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

  • A.

    competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

  • B.

    multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

  • C.

    loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

  • D.

    submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

  • E.

    proibição da construção de presídios, no território municipal.

Questão 1140200

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Advogado / Questão 90

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue os itens 90 e 91.

A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 993647

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 14

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.
  • B. A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.
  • C. A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.
  • D. É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.
  • E. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

Questão 1014647

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Contador / Questão 31

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
  • A. de polícia.
  • B. hierárquico.
  • C. regulamentar.
  • D. de organização.
  • E. disciplinar.

Questão 975174

Câmara de São José dos Campos - SP 2018

Cargo: Técnico Legislativo / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder
  • A. Hierárquico.
  • B. Vinculado.
  • C. Discricionário.
  • D. Normativo.
  • E. de Polícia.

Questão 1014687

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Analista Tributário Financeiro I / Questão 41

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder
  • A. cautelar.
  • B. de polícia.
  • C. hierárquico.
  • D. disciplinar.
  • E. regulamentar.

Questão 1014751

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Fiscal de Cadastro Tributário I / Questão 45

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder
  • A. hierárquico.
  • B. de polícia.
  • C. disciplinar.
  • D. regulamentar.
  • E. vinculado.

Questão 989007

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) 2018

Cargo: Procurador / Questão 64

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
  • B. o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
  • C. compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • D. os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
  • E. os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.