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Q1009046
Teclas de Atalhos
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Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do
consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios
ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON,
mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a
sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de
Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da
Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
A
Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente
sanções administrativas, desde que observados o
contraditório e a ampla defesa.
B
Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa
de normatizar as relações de consumo, devendo agir em
favor do consumidor hipossuficiente.
C
Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever
de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de
quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.
D
Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto
fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do
comerciante em prol da coletividade.
E
Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a
faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para
disciplinar as relações de consumo, em complemento à
legislação.