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Q1011952
Teclas de Atalhos
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A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da
Administração pública o exercício do poder
A
disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
B
hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
C
de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os
limites previstos na legislação.
D
normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
E
regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as
lacunas da lei.