No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
fomento a atividades privadas.
uso do poder de polícia.
fiscalização de atividades econômicas.
normatização para exercício de atividade.
concessão de serviços públicos.