Direito Administrativo Poderes da Administração

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

  • A.

    fomento a atividades privadas.

  • B.

    uso do poder de polícia.

  • C.

    fiscalização de atividades econômicas.

  • D.

    normatização para exercício de atividade.

  • E.

    concessão de serviços públicos.