Direito Administrativo Poderes da Administração

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 


I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas. 

II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional. 

III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida). 

IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.

  • A.

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.