Direito Administrativo Poderes da Administração

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

  • A.

    no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

  • B.

    independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

  • C.

    pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

  • D.

    é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo

  • E.

    é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.