O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.
independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.
pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.
é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo
é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.