Direito Administrativo Poderes da Administração

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

  • A.

    deve ser sempre exercido em função do interesse público.

  • B.

    é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

  • C.

    sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

  • D.

    compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

  • E.

    pode ser exercido por um ente político sobre outro.