Questão 382510 - Poderes da Administração
Concurso: Tribunal de Contas de Goiás - GO (TCE/GO) 2009
Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
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A.
deve ser sempre exercido em função do interesse público.
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B.
é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.
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C.
sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.
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D.
compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.
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E.
pode ser exercido por um ente político sobre outro.