Direito Administrativo Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.
  • A. Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
  • B. Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
  • C. A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
  • D. Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.