A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.
A
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o
Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder
Executivo.
B
Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de
polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e
abstrato.
C
A delegação de atribuições de um órgão público para outra
pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração
administrativa.
D
Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar,
a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a
conveniência e oportunidade da instauração de processo
administrativo.
E
O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração
pública para expedir normas de caráter geral, em razão de
eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou
modificar a lei.