Questão 737914 - Poderes da Administração

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Poderes da Administração

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.
  • A. Estão corretas as proposições I, II e III.
  • B. Estão incorretas as proposições I, III e IV.
  • C. Estão incorretas as proposições III e IV.
  • D. Estão corretas as proposições II e III.
  • E. Estão incorretas as proposições I e II.