Direito Administrativo Poderes da Administração

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

  • A.

    o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.

  • B.

    o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

  • C.

    existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.

  • D.

    poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  • E.

    a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.