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Q770634
Teclas de Atalhos
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Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
A
o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
B
o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
C
existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
D
poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E
a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.