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Q782775
Teclas de Atalhos
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O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto
expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador
expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Senado da República.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.