Direito Administrativo Poderes da Administração

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
  • A. Congresso Nacional.
  • B. Senado da República.
  • C. Câmara dos Deputados.
  • D. Supremo Tribunal Federal.